Vereadores cobram regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública

A CIP – Contribuição de Iluminação Pública foi criada em virtude de uma imposição federal, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu a responsabilidade da manutenção da iluminação pública para os Municípios de todo o Brasil.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 149-A, que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

O valor arrecadado com o pagamento da CIP será direcionado para um Fundo, gerido por um Conselho, formado por representantes da sociedade, e que só poderá ser utilizado na manutenção e investimentos de iluminação pública.

Teoricamente, os novos investimentos deveriam proporcionar mais segurança na cidade, ao acabar com os pontos escuros, além de conseguir maior eficiência na iluminação, substituindo as lâmpadas existentes por outras mais potentes e com menor consumo de energia.

A Prefeitura criou a taxa para subsidiar a manutenção, já que este serviço não era feito pela Municipalidade e, portanto, não havia recursos financeiros para esta destinação. E sem esta nova taxa, a cidade poderia ficar totalmente no escuro, pois a Prefeitura também sofre com a queda na arrecadação, inadimplência dos outros impostos e cortes nos repasses.

Desde que a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) foi aprovada em novembro de 2014, criou-se o Fundo de Iluminação Pública que seria regulamentado pela Prefeitura assim como a nomeação do conselho que seria responsável por gerir os recursos arrecadados. Entretanto, nem o fundo e nem o conselho saíram do papel.

Os vereadores Chanel (SD), Sebastiana (DEM), Tota (SD) e Mazzonetto (PDT), cobram a regulamentação do fundo, bem como a criação da comissão de fiscalização, ainda cobra a criação de um departamento de Engenharia Elétrica, junto a Prefeitura Municipal.

“Independentemente da formalização de convênio com uma prestadora de serviço, as funções do órgão municipal em referência tendem a se ampliar na medida em que a manutenção do serviço de iluminação pública for total e efetivamente entregue pela concessionária de energia elétrica, quando passam a ser responsabilidade da Administração Municipal”, defendem os vereadores.

A diretora de planejamento e obras, Engenheira Ângela Brunelli, defende uma “solução caseira” aproveitar os membros do Conselho da Cidade e Câmara Técnica para gerir os valores do fundo, o que segundo os vereadores não será aceito pela Casa de Leis, tendo em vista, que a Lei aprovada na Câmara Municipal, prevê a criação de Comissão e Fundo específicos para exercer tal função.

Pelo visto a diretora Ângela Brunelli conseguiu desagradar, inclusive, os vereadores da base aliada do Prefeito Fernando Galvão. Isso, futuramente, pode criar, ao Prefeito, uma situação não muito agradável, tendo em vista que para a aprovação de qualquer subsídio, aprovação de contas ou de Leis, o Prefeito necessitará de maioria na Câmara Municipal, por isso seria de bom tom a diretora repensar seu posicionamento.

A justificativa da diretora Brunelli para a não criação da comissão é criar agilidade para a movimentação dos recursos oriundos da CPI, utilizando o Conselho da Cidade e Câmara Técnica.

Entretanto, nos parece ser um tanto antagônico, já que o departamento de planejamento e obras, nos últimos três meses, anda a “passos de tartaruga”, com a burocracia redobrada e com funcionários mais preocupados em checar a “papelada” do que preocupados, em prestar um bom serviço à população.

Não conseguimos entender o impasse criado pela diretora de planejamento, tendo em vista, que a Lei existe e deve ser cumprida, sem qualquer tipo de questionamento. O que se esconde por trás desse posicionamento? Isso somente o tempo poderá nos dizer.